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TERMOS CONTRATUAIS SAAS

Termos de Uso

Última atualização: 18/11/2026

1. Objeto do serviço

O advoquee é um software em nuvem (SaaS) de caixa de entrada compartilhada, triagem assistida por inteligência artificial, CRM e agendamento integrado para escritórios de advocacia. O advoquee não presta consultoria jurídica, não representa partes e jamais substitui o exame técnico de advogado regularmente inscrito na OAB.

2. Conta, ética profissional e uso aceitável

O contratante é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais, pela revisão de minutas sensíveis e pela observância do Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial o Provimento 205/2021 e a Recomendação 001/2024. É vedado utilizar a plataforma para disparo de spam, captação indevida de clientela, promessa de resultado ou emissão automatizada de parecer jurídico sem supervisão humana.

3. Planos, assinatura e tarifa oficial da Meta

Os planos (Base, Escritório e Escala) são ofertados nos ciclos mensal ou anual, sem multa de fidelidade e sem taxa de implantação. Conversas receptivas dentro da janela de 24 horas seguem a regra de isenção de serviço da Meta; mensagens ativas via templates oficiais são repassadas pelo custo exato da tabela oficial da Meta, sem sobretaxa oculta, com extrato discriminado por número conectado.

4. Titularidade de dados e sigilo

O escritório contratante preserva integral titularidade sobre sua base de contatos, conversas e documentos. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e o DPA.

5. Nível de serviço (SLA) e integrações

Empregamos arquitetura distribuída com meta de disponibilidade mensal de 99,9%. Eventuais instabilidades externas oriundas da Meta (WhatsApp Cloud API), Google Agenda ou provedores subjacentes de telecomunicações fogem ao controle direto da contratada, sendo monitoradas continuamente por nossa equipe de engenharia.

6. Cancelamento e portabilidade

O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento pelo painel administrativo, sem multa. Após o encerramento do ciclo vigente, o escritório dispõe de 30 dias para exportar seus registros em formato aberto antes da eliminação definitiva dos ambientes operacionais.

7. Foro e contato

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controvérsias. Contato oficial: contato@advoquee.com.br.